STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.

Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha). Prática de ameaça doméstica e familiar contra mulher.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

O Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Avaliador de cursos do BASIs. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Revisão criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Pedido de absolvição já apreciado em sede de recurso de apelação.

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Lula sanciona com veto 4 medidas provisórias do PAC

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.